Lei-PMMA nº 851, de 08 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Monte Azul - Minas Gerais - PMMA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
851
Ano
2017
Data
08/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Site
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de empresas privadas para realização de eventos de interesse público, como também reforma de imóveis e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, e dá outros providências.
Indexação
Observação
Este texto é informações que se encontra na íntegra no campo: TEXTO INTEGRAL não substitui o votado e aprovado.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMMA nº 1.114, de 13 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMMA nº 1.118, de 21 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica