Lei-CMMA nº 1.217, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Monte Azul - MG - CMMA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1217
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º no artigo 69 da Lei 343/1994, e contém outras providências.
Indexação
Observação
Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica