Lei-CMMA nº 1.214, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Monte Azul - MG - CMMA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1214
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Site
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Acrescenta os parágrafos 5°, 6° e 7° no artigo 69
da Lei 343/1994, e contém outras providências.
da Lei 343/1994, e contém outras providências.
Indexação
Observação
Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.
Assuntos
Normas Relacionadas
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