Lei-CMMA nº 1.280, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Monte Azul - MG - CMMA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1280
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/02/2026
Veículo de Publicação
Site
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE MULTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Este texto é informações que se encontra na íntegra no campo: TEXTO INTEGRAL não substitui o votado e aprovado.
Assuntos
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