Lei-CMMA nº 1.231, de 14 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Monte Azul - MG - CMMA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1231
Ano
2025
Data
14/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Site
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a apreensão de animais soltos em áreas públicas e retirada de animais apreendidos.
Indexação
Observação
Este texto e informações que se encontra na integra no campo: TEXTO INTEGRAL, não substitui o votado e aprovado.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica