CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo. ( Seção I, Artigo 62 do Capítulo XI das Comissões do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Azul - Minas Gerais. Resolução 01/1.992 - Publicado em Janeiro de 1.992 ).

As Comissões Permanentes tem por finalidade estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta. ( Seção III, Artigo 71 do Capítulo XI das Comissões do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Azul - Minas Gerais. Resolução 01/1.992 - Publicado em Janeiro de 1.992 ).

Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto administrativo referentes aos serviços públicos Municipais, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. ( Seção III, Artigo 72 do Capítulo XI das Comissões do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Azul - Minas Gerais. Resolução 01/1.992 - Publicado em Janeiro de 1.992 ).

Maiores detalhes podem ser obtidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Azul - Minas Gerais.

Titulares & Representantes 2.023.
_ Presidente: Wesley Fabiano Carvalho de Oliveira;
_ Relator: Edimar Fernandes Primo;
_ Membro: Getúlio Rodrigues de Souza.

SUPLENTES:
• Fabrício Almeida Guimarães;
• Gercina Moreira de Souza;
• Hélio de Freitas Barbosa.