{"id":18,"__str__":"Portaria-CMMA n\u00ba 10, de 02 de janeiro de 2024","link_detail_backend":"/norma/18","metadata":{},"texto_integral":null,"numero":"10","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-01-02","data_publicacao":"2024-01-02","veiculo_publicacao":"Site","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Designa o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e equipe de apoio da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Monte Azul-MG.","indexacao":"","observacao":"O Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Monte Azul/MG, o Sr. Silvio Luiz Ara\u00fajo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e em conformidade com artigo 6\u00b0, inciso L, e artigo 8\u00b0 da Lei 14.133 de 1\u00b0 de Abril de 2021, resolve designar os membros da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o e suplentes para processar e julgar processos licitat\u00f3rios no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Monte Azul-MG.\r\n\r\nArt. 1\u00b0- Designa o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Equipe de Apoio, para compor a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, desta C\u00e2mara Municipal, conforme descri\u00e7\u00e3o infra:\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0 - Fica nomeado como Agente de Contrata\u00e7\u00e3o: Bruno Lopes Antunes\r\n\u00a7 2\u00b0 - Ficam nomeados como membros Titulares da Equipe de Apoio:\r\nMembro: Francis Rayme Teixeira Tolentino\r\nMembro: Jullian Pierre Maur\u00edcio Pereira\r\n\r\n\u00a7 3\u00b0 - Ficam nomeados como membros Suplentes da Equipe de Apoio\r\n1\u00b0 - Membro: Fernando Fagundes Satiro\r\n2\u00b0 - Membro: Jiomarco Sirley Pereira dos Santos\r\n\r\nArt. 2\u00b0 - A Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00b0 do artigo 7\u00b0 da lei 14.133/2021, ser\u00e1 formada pelo Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e pelos membros da Equipe de Apoio.\r\nArt. 3\u00b0 - Ausente um dos membros efetivos, este ser\u00e1 automaticamente substitu\u00eddo por um suplente.\r\nArt. 4\u00b0 - Ficam os nomeados autorizados ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, na conformidade da Lei, inclusive a elabora\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 5\u00b0 - O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o tomar\u00e1 decis\u00f5es, acompanhar\u00e1 o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar\u00e1 impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar\u00e1 quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 6\u00b0 - O agente de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 auxiliado por equipe de apoio e responder\u00e1 individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atua\u00e7\u00e3o da equipe.\r\nArt. 7\u00b0 - Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7\u00b0 da Lei 14.133/2021, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, que responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o.\r\nArt. 8\u00b0 -  Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais cujo objeto n\u00e3o seja rotineiramente contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser contratado, por prazo determinado, servi\u00e7o de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 9\u00b0 - Esta portaria entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \r\n\r\nMonte Azul/MG, 02 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nSilvio Luiz Ara\u00fajo \r\nPresidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Monte Azul - MG","complemento":false,"data_vigencia":"2024-12-31","timestamp":"2024-04-10T16:48:03.600473-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-04-10T16:48:03.603418-03:00","ip":"168.196.161.5","ultima_edicao":"2024-04-10T15:54:52.098895-03:00","tipo":4,"materia":null,"orgao":1,"user":6,"assuntos":[],"autores":[]}